Jurisprudências
Decisões que citam
Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
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26 decisões
04
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.827
Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, embora conhecendo do agravo, não conheceu do recurso especial interposto em ação indenizatória por danos morais decorrentes de registro de dados da parte autora…
13
ABR 2026
STJREsp 2.259.325
Ação de reparação por dano moral c/c obrigação de fazer.
30
MAR 2026
STJAREsp 3.093.412
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos morais fundada em inscrição de dados no SCR, sem notificação prévia.
05
MAR 2026
STJREsp 2.171.177
Recurso especial interposto contra acórdão que declarou válida a notificação encaminhada ao consumidor por meio eletrônico.
05
MAR 2026
STJREsp 2.175.268
Recurso especial interposto contra acórdão que declarou inválida a notificação encaminhada ao consumidor por meio eletrônico.
05
MAR 2026
STJREsp 2.171.003
Recurso especial interposto contra acórdão que declarou inválida a notificação encaminhada ao consumidor por meio eletrônico.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.547.041
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.446.380
A ausência de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes não gera responsabilidade do credor, pois, conforme a Súmula 359 do STJ, o dever de comunicação compete exclusivamente ao banco de dados que realiza a…
16
DEZ 2025
STJAREsp 3.046.601
Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na aplicação da Súmula n. 518 do STJ e das Súmulas n. 5 e 7 do STJ;
08
SET 2025
STJREsp 2.193.343
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve sentença de procedência em ação de indenização por danos morais, decorrente de inclusão indevida em cadastro de inadimplentes, em razão de homonímia.
10
DEZ 2024
STJREsp 2.158.450
"Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" (Súmula n. 359 do STJ).
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