Jurisprudências
Decisões que citam
A vedação prevista no art. 39, inciso IX, do CDC não se aplica à resilição unilateral de contrato de conta-corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
3 decisões
03
SET 2026
STJREsp 1.941.347
Questão afetada: "Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira" (Tema 1.119 do STJ).
17
JUN 2026
STJREsp 2.262.152
Nos termos do art. 21 da Lei n. 12.016/2019, as associações têm direito à impetração de mandado de segurança coletivo na defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, de seus associados; e, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo…
03
NOV 2025
STJEDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.478.857
A Corte Especial desta Casa decidiu que, a partir das disposições da Lei 14.939/24, é admissível a comprovação posterior da ocorrência de feriado local, inclusive quando se tratar de processos em curso.
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