Aplicabilidade (ou não) do art. 39, inciso IX, do CDC à resilição unilateral de contrato de conta corrente bancária por iniciativa da instituição financeira.

Andamento

1. Afetado2 de dezembro de 2021
2. Mérito julgado3 de setembro de 2026
3. Acórdão publicado23 de setembro de 2026

Fontes ligadas

• CDC, art. 39, IXNormarecusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;
• 3 decisões citam Tema 1119 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/11/2021 e finalizada em 23/11/2021 (Segunda Seção).
• Vide Controvérsia n. 309/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada.