Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 928 do STF

Precedente qualificado

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

181 decisões

OUT 2025

TSTAg-ED-RR 455-04.2019.5.05.0464

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

No que tange à "competência residual da Justiça do Trabalho", constou do acórdão recorrido ser " incontroverso que a reclamante foi admitida sob regime celetista, em 07/07/2008, por meio de concurso público, e que houve a implementação do regime jurídico…

Direito do Trabalho
Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
+3

OUT 2025

TSTAg-Ag-ED-RR 981-18.2019.5.08.0001

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1985, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

Direito do Trabalho
Competência da justiça do trabalho
+5

OUT 2025

TSTAg-Ag-EDCiv-RR 399-72.2019.5.09.0459

Competência da justiça do trabalho: servidora pública admitida sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente 04/07/1988, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

Direito do Trabalho
Competência da justiça do trabalho
+5

OUT 2025

TSTAg-ED-RR 974-64.2019.5.10.0811

Análise conjunta em razão da identidade da matéria

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1988, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

Direito do Trabalho
Análise conjunta em razão da identidade da matéria
+5

OUT 2025

TSTAg-Ag-ROT 988-94.2019.5.05.0000

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a Trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1986, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidora pública celetista admitida antes da Carta de 1988 e não…

Direito do Trabalho
Competência da justiça do trabalho
+5

OUT 2025

TSTAg-RR 942-11.2019.5.14.0403

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor público celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…

Direito do Trabalho
Competência da justiça do trabalho
+5

OUT 2025

TSTAg-ED-Ag-RR 1004-55.2019.5.08.0003

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que os Trabalhadores foram admitidos na entidade estatal Recorrente em 9/6/1986 e 27/10/1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidores públicos celetistas admitidos antes da…

Direito do Trabalho
Competência da justiça do trabalho
+5

OUT 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 695-27.2019.5.05.0000

Prescrição bienal: como marco para a contagem do prazo

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que o Trabalhador foi admitido na entidade estatal Recorrente, sem submissão a concurso público, em período inferior a cinco anos antes da promulgação da Constituição da República, tratando-se…

Direito Constitucional
Prescrição bienal
+3

OUT 2025

TSTAg-EDCiv-ROT 967-86.2022.5.06.0000

Como marco para a contagem do prazo: não se há falar em incidência da prescrição bienal

Direito Constitucional
Como marco para a contagem do prazo
+2

SET 2025

TSTAIRR 1002773-03.2016.5.02.0602

Competência da justiça do trabalho: alteração do regime celetista para estatutário

No caso, o TRT reconheceu a competência da justiça do trabalho para processar e julgar o presente feito, sob o fundamento de que “Uma vez que os pedidos desta lide abarcam período em que as partes mantiveram vínculo celetista, a competência segue nesta…

Processo Civil
Competência da justiça do trabalho
+5

SET 2025

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ROT 233-84.2020.5.14.0000

Competência da justiça do trabalho: período regido pela CLT

A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei…

Processo Civil
Competência da justiça do trabalho
+2

SET 2025

TSTAg-ED-RR 477-94.2019.5.10.0861

Competência da justiça do trabalho: servidor público admitido sem concurso público, pelo regime da CLT, antes do advento da constituição de 1988

Como salientado na decisão agravada, consta no acórdão recorrido que a trabalhadora foi admitida na entidade estatal Recorrente em 1987, sem submissão a concurso público, tratando-se de servidor pública celetista admitido antes da Carta de 1988 e não…