Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
01
JUL 2025
STJAREsp 2.783.913
Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, oriundo de acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, em juízo de delibação, manteve a higidez o édito condenatório do sentenciado como…
01
JUL 2025
STJAgRg no REsp 2.058.493
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
30
JUN 2025
STFRE 1.550.745 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso extraordinário, para cassar acórdão do Superior Tribunal de Justiça e restabelecer o acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas…
30
JUN 2025
STFRE 1.549.731 AgR
A cláusula de inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tem sua compreensão definida, em sede de Repercussão Geral, nos seguintes termos: “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em…
30
JUN 2025
STFHC 257.302 AgR
A busca e apreensão realizada pela autoridade policial diante da presença de elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida, ainda que ausente autorização judicial prévia, é admitida pela jurisprudência do STF (Tema 280, RG),…
30
JUN 2025
STFARE 1.546.176 AgR
Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negara provimento a Recurso Extraordinário manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que manteve absolvição dos réus por nulidade das provas decorrentes de…
30
JUN 2025
STFRE 1.547.694 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a nulidade de provas obtidas em busca veicular sem mandado judicial, realizada por policiais militares no Estado do Rio Grande do…
30
JUN 2025
STFARE 1.551.843 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. revisão criminal. tráfico de drogas. associação para o tráfico. posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. decisão do juízo com aplicação da sistemática da repercussão geral: recurso…
30
JUN 2025
STFRE 1.553.775 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido em habeas corpus, que anulou provas obtidas em busca e apreensão realizada em endereço distinto daquele…
30
JUN 2025
STFRE 1.549.730 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão mediante a qual o Relator, Ministro Edson Fachin, negou seguimento a seu recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
30
JUN 2025
STFRE 1.549.727 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso para reconhecer a contrariedade ao Tema 280 da repercussão geral e validar busca pessoal, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
24
JUN 2025
STFRE 1.539.819 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário.
24
JUN 2025
STFHC 256.042 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, no qual se sustentou a nulidade da prisão em razão de suposta violação de domicílio pela polícia.
24
JUN 2025
STFRcl 72.152 AgR
Aplicação equivocada de precedente de repercussão geral (Tema 280). Inviolabilidade de domicílio. Ingresso forçado. Fundadas razões. Agravo regimental provido. Reclamação procedente.
24
JUN 2025
STFRE 1.549.803 AgR
Agravo regimental interposto pelo acusado após provimento do recurso extraordinário para reformar a decisão e considerar válidas a busca pessoal e domiciliar.
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