Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.