Jurisprudências
Decisões que citam
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
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1.480 decisões
17
ABR 2026
STFARE 1.592.536 rito
Trata-se de três recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão que condenou o réu por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso não restrito. A alegação é de que a entrada no domicílio teria sido ilegal, sem justa causa.
17
ABR 2026
STFRHC 269.369 AgR
Inadmissível o emprego do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.243.784
Agravo regimental interposto pela agravante contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu provimento a recurso especial ministerial para restabelecer a condenação proferida na sentença de primeiro grau, pela prática do delito…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.071.609
Agravo regimental em habeas corpus interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu da impetração.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.059.273
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, mantendo a validade das provas decorrentes de busca pessoal, busca veicular e ingresso domiciliar, realizadas em contexto de…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.070.807
Agravo regimental interposto em habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, na qual se buscava o reconhecimento de ilicitude de provas decorrentes de busca pessoal e ingresso domiciliar, bem como a absolvição ou…
15
ABR 2026
STJAgRg no RHC 229.588
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.072.434
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito do art. 180, caput, do Código Penal, sob o fundamento de inadequação da via…
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.243.093
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu em parte de recurso especial e negou-lhe provimento em ação penal por tráfico de drogas.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.050.146
O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando demonstradas de plano a atipicidade da conduta, a ausência de justa causa ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.042.895
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus por inadequação da via eleita e, no exame de eventual concessão de ofício, afastou a alegação de ilicitude probatória, reconhecendo justa causa para as buscas pessoal e domiciliar…
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.036.276
O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.066.433
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenados pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), por inadequação da via eleita.
15
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.052.358
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de réu condenado pela prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e munições, no qual se alegava a nulidade das provas…
15
ABR 2026
STJAgRg no RHC 222.480
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negara provimento a recurso em habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante, em 25/8/2025, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cuja prisão em…
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