Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 10225-30.2016.5.03.0028
Reconhecendo-se a existência de transcendência jurídica e demonstrada a viabilidade da alegada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, mostra-se prudente o processamento do recurso de revista.
18
DEZ 2024
TSTRR 11788-13.2015.5.03.0087
A FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal contra o acórdão da 6ª Turma, no qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da empresa, considerando-se que o TRT decidiu em consonância com o…
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0011268-65.2017.5.03.0028
A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada e demonstrar a desconformidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional de origem com a decisão proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.476.596 - MG.
17
DEZ 2024
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010899-89.2017.5.15.0108
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
17
DEZ 2024
TSTRR 10823-58.2017.5.15.0078
Agravo provido para melhor exame do agravo de instrumento.
17
DEZ 2024
TSTAg-RR 392-42.2021.5.05.0194
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações…
17
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0010002-36.2017.5.03.0095
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
11
DEZ 2024
TSTRR 10619-06.2017.5.03.0027
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido.
11
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 635-95.2015.5.23.0096
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 ( Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
11
DEZ 2024
TSTRR 11566-84.2016.5.03.0095
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região por meio do qual se que negou provimento ao seu recurso ordinário e manteve a validade da norma coletiva que instituiu o labor em turnos…
11
DEZ 2024
TSTRR 20296-91.2021.5.04.0221
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o turno ininterrupto de revezamento, com jornadas diárias de 07h20min, em regime de 06 (seis) dias trabalhados por 02 (dois) de descanso - 6X2, totalizando 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
11
DEZ 2024
TSTRR 10539-98.2019.5.15.0007
O Tribunal Regional, mediante análise de prova deixou assente que a reclamada fornecia transporte, utilizado pelo reclamante e que comprovado que não havia transporte público em horário compatível com a jornada do autor.
11
DEZ 2024
TSTRR 10823-81.2016.5.03.0028
Evidenciada potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
DEZ 2024
TSTRR 711-35.2018.5.09.0022
Em melhor análise denota-se a necessidade de exame da transcendência da causa. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento no tema.
11
DEZ 2024
TSTAg-RR 11098-30.2016.5.03.0028
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 1 - Em acórdão anterior, a Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., confirmando a decisão monocrática, na qual foi reconhecida a…
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