Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 11078-12.2022.5.03.0163
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Tendo a Corte de origem se manifestado sobre todas as questões postas em discussão nos apelos, consignando os motivos que a levaram à conclusão adotada, constata-se que a prestação jurisdicional foi devidamente realizada,…
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 811-50.2013.5.04.0233
Nos termos da Súmula nº 423 deste Tribunal, é válida a norma coletiva que fixa jornada de até oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
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FEV 2025
TSTRR 12048-39.2016.5.03.0028
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo…
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FEV 2025
TSTEDCiv-Ag-ARR 1423-65.2017.5.08.0126
Embargos de declaração providos , a fim de se adequar a decisão ora embargada ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596 pelo Tribunal Pleno do STF, no qual se concluiu que a prestação habitual de horas extras não tem o condão de afastar a…
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FEV 2025
TSTRR 10498-12.2016.5.03.0027
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE Nº 1.476.596 A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento.
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 11114-54.2022.5.03.0163
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE 1.476.596 1 Por meio da decisão monocrática agravada, foi reconhecida a transcendência jurídica da causa, porém negou-se seguimento ao recurso de revista interposto pela FCA FIAT CHRYSLER…
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FEV 2025
TSTAg-ARR 1942-76.2016.5.17.0012
Não se há de falar em nulidade da decisão, tampouco em suspensão do andamento do feito, tendo em vista o julgamento da ARE 1121633, pelo Supremo Tribunal Federal, em que se firmou a tese do Tema de Repercussão Geral nº 1046, motivo pelo qual perdeu o objeto…
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FEV 2025
TSTRR 12391-18.2016.5.03.0163
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo…
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FEV 2025
TSTRR 11340-52.2017.5.03.0028
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo…
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FEV 2025
TSTAg-RRAg 10010-66.2017.5.03.0142
RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA NORMA COLETIVA PELO STF NO RE 1.476.596 A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e parcial provimento ao recurso de revista da reclamada.
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FEV 2025
TSTAg-AIRR 10814-85.2019.5.03.0070
A fixação do valor da indenização por dano moral deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com observância do art. 944 do Código Civil.
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FEV 2025
TSTRR 12075-25.2016.5.03.0027
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo…
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FEV 2025
TSTRRAg 12700-10.2015.5.03.0087
No exercício do juízo de retratação, diante de possível violação do artigo 7º, XXVI, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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FEV 2025
TSTAg-RR 12064-12.2016.5.03.0054
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática.
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FEV 2025
TSTRR 12014-70.2016.5.03.0026
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da empresa, ante o decidido pelo…
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