Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
23
JUN 2025
TSTRR 11545-35.2015.5.03.0163
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10148-21.2019.5.15.0080
Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da norma coletiva que autoriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de oito horas diárias, nas hipóteses em que comprovada a prestação habitual de horas extras.
23
JUN 2025
TSTRR 11743-67.2015.5.15.0089
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
23
JUN 2025
TSTRR 190-69.2017.5.08.0114
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
23
JUN 2025
TSTRR 11546-20.2014.5.03.0142
Os autos foram encaminhados a este órgão fracionário, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no…
23
JUN 2025
TSTRRAg 1170-84.2016.5.17.0151
7ª Turma manteve a decisão regional que condenou a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que ultrapassarem a 6ª hora diária ou a 36ª hora mensal (aquela que for mais benéfica ao reclamante), ao fundamento de que, "conquanto seja válida…
23
JUN 2025
TSTAg-RRAg 157-09.2021.5.17.0011
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
23
JUN 2025
TSTRR 10192-46.2016.5.03.0026
7ª Turma, apreciando o tema em epígrafe , negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, com base na Súmula 423/TST.
18
JUN 2025
TSTAg-ARR 851-16.2016.5.17.0152
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 264-97.2016.5.23.0096
Em ordem inicial, cumpre registrar que na atual fase em que se encontra o processo (exame de eventual juízo de retratação), o âmbito de cognição deste Colegiado acha-se circunscrito à verificação da contrariedade ou consonância do acórdão alvo do recurso…
18
JUN 2025
TSTRR 11208-95.2017.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de…
18
JUN 2025
TSTRR 11541-47.2017.5.03.0027
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010648-56.2017.5.03.0027
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 402-45.2020.5.17.0014
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar o pagamento das horas extras após a 6ª diária e a 36ª semanal.
18
JUN 2025
TSTRR 11354-19.2016.5.03.0142
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento.
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