Jurisprudências
Decisões que citam
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.409 decisões
07
NOV 2025
TSTAg-RR 38-31.2021.5.08.0130
Este Tribunal Superior tinha o entendimento de que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula nº 423 do c. TST).
07
NOV 2025
TSTRR 864-16.2020.5.14.0004
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.
07
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1001008-77.2019.5.02.0024
O reconhecimento, pelo próprio autor, da previsão normativa de jornada semanal de 40h, ainda que se trate de turnos ininterruptos de revezamento, ofusca a pretensão de horas extras a partir da 6ª diária, tal como deferido na decisão agravada, por ir de…
07
NOV 2025
TSTEDCiv-RR 11056-19.2020.5.15.0153
No caso em análise foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo reclamante, para reformar o entendimento adotado pela Corte regional, o qual, por aplicação da previsão contida no artigo 235-C, § 13º da CLT, com a redação dada pela Lei nº…
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010057-29.2019.5.03.0026
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando o caso da FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA., com previsão em norma coletiva de turnos ininterruptos em jornada diária de 8h48, de segunda a sexta-feira, ao apreciar o RE nº 1.476.596/MG, firmou…
05
NOV 2025
TSTRR 984-46.2020.5.09.0021
A controvérsia gira em torno da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017.
05
NOV 2025
TSTRR-RRAg 322-95.2022.5.19.0001
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva estabelecer, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, para empregado que, por…
05
NOV 2025
TSTRR 0010705-35.2024.5.03.0090
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE nº 1.121.633), consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados "direitos absolutamente…
30
OUT 2025
TSTAg-ED-RR 10808-72.2022.5.03.0135
Mediante decisão monocrática agravada, deu-se provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada quanto ao tema "Turnos ininterruptos de revezamento".
30
OUT 2025
TSTRR 10366-54.2021.5.03.0099
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE nº 1.121.633), consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados "direitos absolutamente…
30
OUT 2025
TSTRRAg 1000557-85.2019.5.02.0013
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento das horas extras excedentes da 40ª hora semanal, sob o fundamento de que são válidas as escalas 4x2 e 3x1 previstas em normas coletivas, conforme a OJ 323 da SBDI-1 do TST, pois cumpridas jornadas…
30
OUT 2025
TSTRR 116-66.2021.5.17.0003
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC para dar provimento ao agravo para se reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista.
30
OUT 2025
TSTRR 10280-20.2020.5.03.0099
O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Tema 1.046 (ARE nº 1.121.633), consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas, exceto diante dos denominados "direitos absolutamente…
30
OUT 2025
TSTAg-RR 20944-60.2017.5.04.0561
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
29
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 24485-83.2019.5.24.0041
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos artigos 1.030, II, 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, §3º, do CPC de 1973).
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