Jurisprudências
Decisões que citam
O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de insalubridade, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
28 decisões
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000850-41.2024.5.23.0101
A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 80 da Tabela).
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-Emb 0010090-89.2021.5.03.0174
A premissa fático-probatória delineada no Acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula n.º 126 do TST), é no sentido de que houve labor em ambiente insalubre, mormente a exposição ao frio, “uma vez que os EPI utilizados…
19
NOV 2025
TSTRRAg 21-82.2022.5.21.0005
O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
06
NOV 2025
TSTAIRR 10749-97.2021.5.18.0104
O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial e na prova oral, concluiu que a reclamante não gozava regularmente do intervalo para recuperação térmica.
22
OUT 2025
TSTRRAg 10036-28.2017.5.03.0057
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir as matérias afetas ao intervalo…
15
OUT 2025
TSTRRAg 10426-74.2016.5.18.0102
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou…
13
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0000807-87.2023.5.13.0014
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Foi mantido pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista que aplicou a Súmula 126 do TST.
13
OUT 2025
TSTAg-RR 1001345-20.2022.5.02.0361
Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista, ficando prejudicada a análise da transcendência.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010242-14.2024.5.03.0084
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. “O trabalho realizado no interior de câmaras frigoríficas ou ambiente artificialmente frio em condições similares, sem a concessão da pausa para recuperação térmica prevista no art. 253 da CLT, gera direito ao adicional de…
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000689-44.2023.5.23.0108
É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos.
13
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11797-47.2017.5.15.0094
Somente foram renovados no agravo os temas do intervalo para recuperação térmica e da multa aplicada pelo TRT, o que configura aceitação tácita da decisão monocrática quanto aos demais temas.
04
JUN 2025
TSTRRAg 10505-13.2017.5.18.0104
O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (" Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não…
09
ABR 2025
TSTAg-EDCiv-RR 682-42.2019.5.22.0101
COMPLEMENTAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante, para " condenar a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do…
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