Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no HC 1.102.067
Consta dos autos que ao Paciente, sargento da Polícia Militar de Minas Gerais, condenado criminalmente por homicídio qualificado na forma tentada, foi imposta pena de 9 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão, no regime inicial fechado, além de decretada a perda…
02
SET 2026
STJAgInt no HC 1.107.466
Por meio da decisão monocrática impugnada pelo presente agravo interno, o habeas corpus impetrado em favor do ora paciente não foi conhecido pelo fato de o writ não apontar nenhum ato tendente a violar a sua liberdade de locomoção e por não caber habeas…
03
DEZ 2025
STJAgRg no HC 1.037.415
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que indeferiu pedido formulado em Revisão Criminal.
28
MAI 2025
STJAgRg no HC 974.012
O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a Súmula n. 694 do STF, possui jurisprudência no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que decretou a perda da função pública, por não haver violação ao direito de locomoção (AgRg no HC…
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