Jurisprudências
Decisões que citam
É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.705
Não é cabível o recurso especial quando a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte cinge-se à interpretação conferida pelo Tribunal de origem a tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, porquanto, para os fins do art. 105, inciso III,…
01
JUL 2026
STJAgInt no AREsp 3.153.292
Infirmar a conclusão do acórdão recorrido - de que, "no caso dos autos, não houve a juntada de acordo firmado pelo autor e não há notícia de que litigava em juízo pleiteando esses valores", devendo ser aplicado o entendimento do Tema n. 550/STJ - exigiria o…
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