Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
20
MAI 2026
TSTAIRR 769-80.2019.5.10.0020
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
20
MAI 2026
TSTAg-RRAg 20353-52.2020.5.04.0122
O Tribunal Regional manteve a sentença por seus próprios fundamentos, onde registrou que o salário base já vinha sendo praticado pela Reclamada como base de cálculo do adicional de insalubridade, tratando-se de condição mais benéfica incorporada ao…
20
MAI 2026
TSTAg-AIRR 20044-88.2021.5.04.0124
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento aos agravos de instrumento. Agravos a que se nega provimento.
20
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ARR 80200-83.2009.5.15.0115
O Banco Reclamado opõe embargos de declaração arguindo omissão quanto à aplicação da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, que valida normas coletivas que limitam direitos trabalhistas.
19
MAI 2026
TSTEmb 0011699-13.2024.5.18.0004
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011499-79.2024.5.18.0012
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011468-47.2024.5.18.0016
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011426-40.2024.5.18.0002
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTAIRR-ED-AgR-E-ED-ED-ARR 102300-34.1996.5.01.0032
A jurisprudência desta Corte passou a admitir mudanças in pejus nas normas que tratam da complementação dos proventos da aposentadoria (Súmula 288/TST), mas não sua pura e simples extinção.
19
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011592-42.2024.5.18.0012
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011966-49.2024.5.18.0015
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011455-78.2024.5.18.0006
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTEmb 0011467-89.2024.5.18.0007
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011444-16.2024.5.18.0017
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
19
MAI 2026
TSTAg-Emb 0011435-63.2024.5.18.0014
A controvérsia cinge-se à possibilidade de processamento do recurso de revista em que se discute o recálculo dos quinquênios de empregados da COMURG, com alteração da respectiva base de cálculo, por força de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas…
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