Jurisprudências
Decisões que citam
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
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3.181 decisões
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 230-23.2012.5.04.0701
TEMA 190 DO STF Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento da PREVI, mantendo-se o despacho denegatório do recurso de revista por seus próprios fundamentos.
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20571-69.2018.5.04.0601
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A preliminar se refere ao tema do pagamento de prêmio previsto em programa de desligamento por aposentadoria.
14
MAI 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 11494-28.2020.5.15.0094
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 100366-63.2016.5.01.0283
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "negativa de prestação jurisdicional", pois o acórdão regional está devidamente fundamentado e não há ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT.
14
MAI 2025
TSTAg-RRAg 88-84.2020.5.09.0091
O Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção por antiguidade, estabelecidos no Plano de Cargos e Salários, instituído pelo Banco Banestado, sucedido pelo ora Reclamado,…
14
MAI 2025
TSTAg-RR 710700-43.2009.5.12.0026
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos…
14
MAI 2025
TSTRRAg 10268-43.2021.5.18.0005
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
14
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 21771-40.2015.5.04.0012
CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado.
14
MAI 2025
TSTRRAg 10687-28.2017.5.15.0089
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial ao deslinde da controvérsia, não sendo esse o caso dos autos.
13
MAI 2025
TSTARR 600-59.2017.5.12.0036
A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo.
12
MAI 2025
TSTAg-RRAg 12398-74.2017.5.03.0098
Esta Corte entende que é parcial a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes dos anuênios, pagos originariamente na forma de quinquênios pelo Banco do Brasil, por força de regulamento interno, posteriormente transformados em…
12
MAI 2025
TSTAg-RR 1333-74.2010.5.09.0029
A SBDI-1 desta Corte Superior –em julgados que ensejaram a edição, no ano de 1999, da Orientação Jurisprudencial nº 163 (atual item II da Súmula nº 51) –passou a excepcionar a regra geral da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468 da CLT e Súmula º 51,…
12
MAI 2025
TSTAg-RRAg 999-05.2017.5.10.0017
A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, por adesão ao PAT ou norma coletiva, não implica em prescrição total, mas parcial.
12
MAI 2025
TSTAg-RR 11053-53.2022.5.03.0145
C abe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos…
10
MAI 2025
TSTAg-RRAg 10694-31.2022.5.15.0061
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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