Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000229-96.2015.5.02.0466
Quanto à questão da adesão ao PDV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão…
06
MAR 2025
TSTAg-RRAg 1001062-09.2017.5.02.0252
Hipótese em que o Tribunal Regional declarou inválida a norma coletiva que previa o elastecimento do limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho .
26
FEV 2025
TSTAg-RR 598-49.2018.5.05.0101
TEMPO REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença que considerou que, por todo o período imprescrito, o tempo de desjejum de 20…
26
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 10332-53.2017.5.15.0045
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 12079-25.2017.5.03.0028
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
26
FEV 2025
TSTRRAg 10018-42.2018.5.03.0034
Nos termos do art. 794 da CLT, nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes.
26
FEV 2025
TSTRR-EDCiv 11535-08.2015.5.03.0028
O acórdão embargado, de relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, que, em juízo de retratação, deu provimento ao agravo de instrumento e, em ato contínuo, deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir da condenação o…
26
FEV 2025
TSTAg-AIRR 100669-97.2016.5.01.0341
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada.
26
FEV 2025
TSTRR 773-47.2011.5.04.0382
Em juízo de retratação, na forma do disposto nos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC/2015, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 7, XXVI, da CF, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
FEV 2025
TSTAIRR 12176-30.2016.5.15.0059
No presente caso, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, verifica-se que as transcrições do acórdão recorrido foram feitas no início das razões recursais de forma dissociada/apartada das razões de reforma, impedindo, assim, o…
19
FEV 2025
TSTAIRR 10518-36.2016.5.15.0102
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica , nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
19
FEV 2025
TSTAg-RR 10608-71.2017.5.03.0028
TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante.
19
FEV 2025
TSTAg-AIRR 1001124-74.2016.5.02.0255
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
FEV 2025
TSTRRAg 10517-50.2018.5.03.0026
Pretensão recursal de reforma do acórdão regional quanto aos minutos residuais. A reclamada inicialmente, defende ser aplicável na integralidade a Lei 13.467/2017, sob pena de ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF, 6º, §2º, da LINDB , e 912 da CLT.
18
FEV 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0001004-02.2023.5.12.0004
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
