Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000218-96.2016.5.02.0251
In casu , a controvérsia não foi resolvida à luz da existência de norma coletiva prevendo a dispensa de marcação do intervalo. Note-se que a Corte Regional sequer foi instada a se manifestar sobre a existência de norma coletiva prevendo tal dispensa.
26
MAR 2025
TSTAg-ED-AIRR 1001309-35.2014.5.02.0465
O TRT apresentou manifestação expressa sobre: a) a validade e o alcance do PDV; b) a impossibilidade de compensação da indenização paga pelo PDV com os valores pleiteados nesta ação; a ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados e da utilização…
19
MAR 2025
TSTRRAg 10256-19.2017.5.03.0027
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
19
MAR 2025
TSTRR 10680-16.2017.5.18.0101
No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de norma coletiva prever a supressão das horas in itinere detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida.
19
MAR 2025
TSTRRAg 10460-41.2018.5.03.0023
O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766.
19
MAR 2025
TSTAg-RR 11576-62.2016.5.15.0009
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
19
MAR 2025
TSTRR-Ag-ED 1074-38.2013.5.15.0084
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
19
MAR 2025
TSTRR 12035-20.2015.5.15.0132
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
19
MAR 2025
TSTAg-ARR 1002062-18.2016.5.02.0466
Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever redução do intervalo intrajornada em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017.
19
MAR 2025
TSTRR-Ag 11635-05.2017.5.15.0045
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
19
MAR 2025
TSTRR 1078-27.2010.5.02.0251
Retornam os autos a este colegiado por determinação do então Vice- Presidente do TST para que, considerando a tese firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, se manifeste quanto à necessidade de eventual juízo de retratação, nos termos do art.…
19
MAR 2025
TSTAIRR 11013-20.2016.5.03.0036
No caso, a reclamada alegou que a vantagem percebida pelo paradigma é de natureza pessoal e que, por essa razão, há óbice à equiparação salarial, no entanto, a demonstração de tal fato exigiria o exame das provas produzidas nos autos, pertinentes à natureza…
19
MAR 2025
TSTRRAg 10240-05.2016.5.03.0026
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 20150-90.2014.5.04.0384
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10375-19.2019.5.15.0045
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO TEMPO RESIDUAL REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO, COMO HORA EXTRA, APENAS SE SUPERIOR A 40 MINUTOS, TANTO NA ENTRADA, COMO NA SAÍDA 1 - Na decisão…
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