Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg 12288-86.2015.5.15.0009
A Corte a quo, ao examinar a pretensão atinente ao adicional de periculosidade, considerou suficiente a prova pericial que indicou que o trabalhador não laborou em condições perigosas, bem como a prova oral por meio da qual restou demonstrado que não era…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010824-44.2020.5.03.0087
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Cabe destacar que nas razões de agravo a reclamada renova apenas o debate acerca dos minutos residuais.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 101424-81.2017.5.01.0343
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
28
MAI 2025
TSTAg-Emb 0020229-10.2022.5.04.0701
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
28
MAI 2025
TSTAg-Emb 0021074-47.2019.5.04.0701
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre o elastecimento por norma coletiva do limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT para 30 (trinta) minutos antes do início das viagens e 30 (trinta) minutos depois da entrega do veículo após as viagens por empregado…
28
MAI 2025
TSTARR 1001959-87.2016.5.02.0473
Hipótese em que o TRT manteve a condenação quanto aos minutos residuais, sob o fundamento de que não pode ser atribuída validade às cláusulas convencionais invocadas pela reclamada, através das quais foi acordada a flexibilização dos horários para fins de…
28
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 11395-25.2019.5.15.0084
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva que dispõe que o tempo gasto com atos preparatórios não será computado como…
28
MAI 2025
TSTARR 20095-91.2014.5.04.0303
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1001741-62.2016.5.02.0472
A decisão monocrática conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para " restabelecer a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau quanto às horas extraordinárias decorrentes dos minutos residuais ", nos termos do art. 58, § 1º, da…
28
MAI 2025
TSTAg-AIRR 11265-69.2015.5.01.0341
Esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista, mantendo o acórdão do Tribunal Regional que concluiu pela invalidade da flexibilização por norma coletiva, nos termos da Súmula 366 do TST.
28
MAI 2025
TSTAg-RRAg 0013429-53.2016.5.15.0059
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão agravada.
28
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR 1000409-61.2018.5.02.0255
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva elastecendo para 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída os limites de…
22
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 11683-55.2015.5.15.0102
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao tema da "Transação.
21
MAI 2025
TSTAg-ED-AIRR 10927-23.2015.5.15.0045
As premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que não são devidas horas in itinere , ante a existência de transporte público regular em…
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 13544-45.2017.5.15.0122
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, deve ser considerada válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
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