Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
392 decisões
15
AGO 2025
TSTAIRR-AIRR 11880-74.2017.5.03.0069
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTAIRR 11492-40.2016.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
14
AGO 2025
TSTRRAg 764-57.2016.5.12.0004
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
14
AGO 2025
TSTARR 1002006-61.2016.5.02.0473
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
14
AGO 2025
TSTRRAg 1000783-57.2016.5.02.0252
Não se divisa ofensa ao art. 457, § 1°, da CLT, tampouco contrariedade à Súmula n° 264 do TST, à luz do art. 896 da CLT, haja vista que os referidos comandos são silentes acerca da previsão coletiva, a qual serviu de alicerce para o Tribunal a quo indeferir…
13
AGO 2025
TSTRRAg 11421-82.2017.5.03.0098
Com relação ao tópico "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", a Sexta Turma passou a entender pelo reconhecimento da transcendência jurídica da controvérsia, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RR-RRAg 0010389-02.2021.5.15.0152
Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática.
13
AGO 2025
TSTAIRR 12132-20.2015.5.15.0132
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a OJ nº 270 da SBDI-I.
13
AGO 2025
TSTARR 1001225-12.2015.5.02.0461
O TRT registrou que, no caso concreto, "a adesão ao PDV não importa em quitação geral e irrestrita" , pois "a recorrente não comprovou a celebração de Acordo Coletivo contendo cláusula específica sobre a renúncia do empregado aos seus direitos trabalhistas,…
13
AGO 2025
TSTARR 20030-45.2017.5.04.0771
O Tribunal Regional reformou a sentença, que, com base no laudo pericial, afastou a alegação da autora relativa à ocorrência de acidente de trabalho e indeferiu as pretensões e consectários.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10308-12.2017.5.03.0028
Tratando-se de agravo de instrumento, a agravante deve impugnar diretamente todos os fundamentos da decisão denegatória, a cada matéria discutida, demonstrando a efetiva viabilidade do recurso trancado, por emoldurar-se nas hipóteses elencadas no art. 896 da…
13
AGO 2025
TSTRR 12077-95.2016.5.03.0026
O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva acerca dos minutos residuais, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
13
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000876-43.2018.5.12.0008
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
13
AGO 2025
TSTAIRR 11224-80.2016.5.03.0028
A reclamada pede seja o Sindicato Profissional notificado, como litisconsorte necessário, com base no art. 611-A, §5º, da CLT.
12
AGO 2025
TSTAg-RRAg 405-78.2021.5.17.0009
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, considerar-se-ia válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
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