Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.