Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 89.422 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Ocrelizumabe (Ocrevus®)
• +2

STFRcl 88.634 AgR

Fornecimentode medicamento incorporado na política pública do sistema único de saúde

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimentode medicamento incorporado na política pública do sistema único de saúde – SUS. alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e das súmulas…

• Direito Constitucional

STFRcl 90.018 AgR

Participou deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes em observância ao artigo 150, § 2º, do RISTF

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

STFRcl 89.293 AgR

Ausência de nulidade: alegação de afronta ao decidido nas súmulas vinculantes 60 e 61, e nos temas 6 e 1.234 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Ausência de nulidade
• +3

STFRcl 87.172 AgR

Fornecimento de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Direito Médico e da Saúde
• Succinato de ribocicle (Kisqali®)
• +1

STFRcl 83.660 AgR

Ausência de estrita aderência: falta de apreciação do caso à luz dos temas 6 e 1.234 da repercussão geral

Concessão de medicamento à base de canabidiol com fundamento no tema 1.161 da repercussão geral e em norma estadual, em detrimento da análise da controvérsia à luz das Súmulas Vinculantes 60 e 61, que sintetizam a orientação firmada no julgamento dos temas 6…

• Direito Constitucional
• Ausência de estrita aderência

STFRcl 87.990 AgR

Fornecimento de medicamentos: inadmissão de recurso extraordinário na origem

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamentos. inadmissão de recurso extraordinário na origem. alegado descumprimento dos temas 6 e 1.234 da sistemática da repercussão geral e das súmulas vinculantes ns. 60 e…

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicamentos
• +2

STFRcl 87.977 AgR

Determinação judicial: não observância dos requisitos cumulativos e obrigatórios previstos nos precedentes

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Determinação judicial

STFARE 1.578.074 AgR

Ausência de previsão legal: aplicabilidade

A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso…

• Ausência de previsão legal
• Aplicabilidade
• +2

STFRcl 83.162 AgR

SUS: tema 6 da sistemática da repercussão geral e súmula vinculante n. 61 do supremo tribunal federal

Agravo regimental na reclamação. constitucional. direito à saúde. fornecimento de medicamento não padronizado e não incluído em políticas públicas implementadas pelo sistema único de saúde – SUS: tema 6 da sistemática da repercussão geral e súmula vinculante…

• Direito Constitucional
• Parecer técnico do natjus favorável ao fornecimento dos fármacos

STFRcl 88.658 AgR

Fornecimento de VOXZOGO (Vosoritida) a criança portadora de acondroplasia

Reclamação proposta pela autora de ação em que se pleiteia o fornecimento do fármaco VOXZOGO (Vosoritida) contra acórdão prolatado pelo TRF da 3ª Região, que afastou sua concessão ao entendimento de que não restou demonstrado, com fundamento na Medicina…

• Direito Administrativo

STFARE 1.578.144 AgR

Ausência de previsão legal: ofensa constitucional indireta

A jurisprudência desta CORTE firmou entendimento pela inadmissibilidade de agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de impugnar decisão da instância de origem que aplica a sistemática da repercussão geral, seja inadmitindo o recurso…

• Direito Constitucional
• Ausência de previsão legal
• +4

STFRcl 88.435 AgR

Alegação de afronta ao decidido nas súmulas vinculantes 60 e 61, e nos temas 6 e 1.234 da repercussão geral

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicamento não incorporado pela conitec
• +1

STFRcl 87.331 AgR

Fornecimento de medicamento: suposta afronta ao decidido nos temas 6 e 1.234 da repercussão geral (súmulas vinculantes 61 e 60)

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado descumprimento dos Temas 6 e 1.234 (Súmulas Vinculantes 61 e 60, respectivamente) do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Fornecimento de medicamento
• +2

STFRcl 88.255 AgR

Determinação judicial: não observância dos requisitos cumulativos e obrigatórios previstos nos precedentes

O STF, a partir da fixação das teses dos Temas nºs 6, 500 e 1.234 da RG, traçou diretrizes visando qualificar a prestação jurisdicional no âmbito da judicialização da saúde, reforçadas pelas Súmulas Vinculantes nºs 60 e 61.

• Determinação judicial