Jurisprudências
Decisões que citam
A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
09
JUN 2026
STFRcl 90.008 AgR
Agravo regimental na reclamação. alegação de violação ao tema n. 708 da repercussão geral. não ocorrência. IPVA. domicílio tributário. transferência de veículo. decisão reclamada reconheceu a competência tributária do domicílio do proprietário do veículo.…
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.921.844
Hipótese em que o Tribunal de origem julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a constitucionalidade do art. 6º, inciso VIII e § 2º, da Lei Estadual n. 13.296/2008 e a legitimidade da responsabilização solidária do locatário pelo…
04
NOV 2025
STFRE 1.534.335 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. tributário. imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA. cobrança pelo estado do domicílio tributário do contribuinte: tema 708 da repercussão geral. acórdão recorrido em harmonia com a…
12
MAI 2025
STFRcl 76.466 AgR
Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido por estar evidenciado equívoco na observância da tese fixada no RE 1.016.605 (Tema 708/RG).
18
NOV 2024
STFRcl 70.307 AgR
O CPC/15 incorporou, no art. 988, § 5°, I, o entendimento consolidado na Súmula 734/STF, no sentido de ser inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
03
NOV 2020
STFADI 4.376 rito
O Tribunal, por unanimidade, declarou a perda de objeto da ação direta quanto ao art. 9º, § 1º, da Lei nº 13.296/2008, tendo em vista a sua revogação. Na sequência, por maioria, julgou parcialmente procedente a presente ação direta para:
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