Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1098-44.2018.5.10.0015
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10925-41.2019.5.18.0009
Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada.
19
MAR 2025
TSTRR 392-45.2014.5.20.0008
Em razão de potencial contrariedade à Súmula nº 109 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento do sindicato autor para viabilizar o processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em particular.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000415-18.2021.5.05.0281
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista da ré.
18
MAR 2025
TSTRR 100127-64.2020.5.01.0042
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010072-45.2018.5.03.0054
No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que a autora desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000802-75.2023.5.02.0492
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
18
MAR 2025
TSTAIRR 0010343-53.2023.5.15.0116
Tratando-se de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula nº 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
18
MAR 2025
TSTRR 1001195-68.2023.5.02.0049
No caso em apreço, não foi registrada a existência de acordo individual escrito ou coletivo de compensação de jornada no período em análise, requisito essencial à sua validade (Súmula 85, I, do TST).
18
MAR 2025
TSTAg-RR 0000659-97.2020.5.17.0005
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000537-83.2020.5.02.0264
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com Súmula nº 463, II, do TST.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 101000-60.2018.5.01.0551
Por ocasião da apresentação do recurso de revista, a parte não comprovou o recolhimento das custas processuais, nem a realização do depósito recursal, e formulou o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, renovado no agravo de instrumento.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010094-83.2024.5.18.0181
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
18
MAR 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000796-18.2021.5.17.0014
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se sua reforma. Agravo provido.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001607-47.2018.5.02.0025
Em se tratando de pessoa jurídica, o entendimento já pacificado nesta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 463, é de que os benefícios da justiça gratuita apenas são concedidos ao empregador que comprova, de forma inequívoca, sua insuficiência…
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