Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
13
MAI 2025
TSTRR 0000603-83.2023.5.12.0042
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo ao ora recorrente, pessoa física, firmado…
13
MAI 2025
TSTAIRR 1001124-91.2023.5.02.0461
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o recorrente, pessoa física, firmado…
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10542-24.2017.5.18.0271
Não se examina matérias não renovadas na minuta de agravo, em atenção ao instituto da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Agravo conhecido e desprovido .
12
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1001275-34.2020.5.02.0050
Irretocável a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência.
12
MAI 2025
TSTAg-ED-RR 10195-80.2021.5.03.0040
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, pois em conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, que se mantém aplicável após a inclusão do § 4º no art. 790 da CLT, segundo o qual "a…
12
MAI 2025
TSTRRAg 101735-81.2017.5.01.0049
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
12
MAI 2025
TSTRRAg 159-18.2019.5.12.0001
O quadro fático delineado pelo TRT demonstra ser incontroverso que antes do afastamento da autora por motivo de saúde, já havia decorrido mais de uma década de exercício na função de confiança, consumando-se o período anteriormente à vigência da Lei nº…
12
MAI 2025
TSTAg-RR 543-33.2019.5.12.0016
Não merece reparos a decisão unipessoal atacada, em que foi reconhecida a transcendência jurídica da causa e em que restou consignado ser suficiente, para a concessão do benefício da justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela…
10
MAI 2025
TSTAg-RRAg 1000984-49.2016.5.02.0252
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em sessão realizada em 14/10/2024, ao julgar o IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (IRR nº 21), definiu, por maioria (em que fiquei vencido), que a declaração de hipossuficiência apresentada pela reclamante é prova…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010486-21.2022.5.15.0102
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, não foi conhecido do agravo de instrumento do Reclamado, que versava sobre benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, mas…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000134-72.2022.5.20.0002
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - SÚMULA Nº 463, II, DO TST - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO…
09
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0000264-33.2022.5.12.0019
A fim de prevenir possível violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, merece provimento o agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
MAI 2025
TSTEmb-Ag-RRAg 382-35.2021.5.17.0009
Discute-se nos autos se a comprovação da hipossuficiência econômica a que se refere o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita por meio de mera declaração do interessado nesse sentido.
09
MAI 2025
TSTAg-Emb 0010296-40.2023.5.03.0140
O agravo de instrumento obreiro, no tocante às diferenças salariais decorrentes da inobservância de critérios de promoção, à invalidade dos controles de ponto e aos reflexos das horas extras na PLR, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
09
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000670-30.2020.5.09.0594
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não…
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