Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
27
MAI 2025
TSTRR 12002-62.2017.5.18.0201
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 590.415/SC ( leading case do Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral), fixou tese nos seguintes termos: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do…
27
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 1001039-33.2022.5.02.0076
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000824-13.2023.5.06.0146
Caso em que o recurso ordinário da Reclamada não foi conhecido, por deserção, uma vez que, indeferido o benefício da justiça gratuita, não foi efetuado o pagamento das custas.
27
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000074-27.2024.5.13.0034
Nos termos da Súmula nº 463, II, desta Corte, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com…
26
MAI 2025
TSTEDCiv-RR 0000598-68.2022.5.06.0008
Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000105-66.2022.5.10.0821
Em relação aos temas “Limitação da Condenação ao Valor Atribuído à Causa”, “Ilegitimidade Passiva”, “Responsabilidade Subsidiária do Tomador de Serviços / Limitação da Responsabilidade Subsidiária” e “Rescisão Indireta / Verbas Rescisórias”, verifica-se que,…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000816-46.2022.5.10.0021
Em relação ao tema “intervalo intrajornada”, consta do acórdão que “os depoimentos foram uníssonos quanto à fruição de intervalo intrajornada em tempo inferior ao descrito nas folhas de ponto”.
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0100017-93.2023.5.01.0031
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSÍMO – ENTIDADE FILANTRÓPICA – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS – BENEFÍCIO…
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0010373-13.2023.5.03.0055
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade da 1ª Reclamada pela indenização por danos morais decorrentes de bloqueio de…
23
MAI 2025
TSTE-RRAg 10018-75.2021.5.03.0183
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
23
MAI 2025
TSTE-RRAg 11059-14.2020.5.15.0075
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
23
MAI 2025
TSTE-Ag-RRAg 10326-90.2018.5.15.0019
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
23
MAI 2025
TSTE-Ag-RRAg 381-60.2020.5.06.0019
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
23
MAI 2025
TSTE-RR 10885-40.2018.5.03.0097
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
23
MAI 2025
TSTE-ED-RR 1678-28.2017.5.06.0401
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
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