Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000502-06.2020.5.05.0023
Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, em se tratando de pessoa jurídica, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de…
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000136-31.2023.5.13.0025
Segundo a Súmula n. 102, I, deste Corte, “a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000307-78.2024.5.14.0007
Conforme o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado no item II da Súmula n.º 463, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica para a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessária a…
02
SET 2025
TSTRR 0010641-80.2021.5.03.0041
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010356-79.2023.5.15.0010
Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à…
02
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0011532-61.2021.5.15.0108
Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000256-47.2021.5.02.0441
Segundo o parágrafo único do art. 370 do CPC, o magistrado está autorizado a indeferir, em decisão fundamentada – como na hipótese dos nos autos -, diligências inúteis ou meramente protelatórias.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010291-83.2021.5.18.0006
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010333-83.2023.5.18.0129
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001053-35.2020.5.02.0707
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
02
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001115-76.2023.5.19.0008
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010820-04.2021.5.03.0109
Agravo contra decisão do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu.
02
SET 2025
TSTRR 0000501-87.2023.5.09.0513
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
02
SET 2025
TSTRR 1001591-83.2015.5.02.0709
Em se tratando de Recurso de Revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2.º, da CLT, combinado com a Súmula n.º 266 do TST.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000469-68.2024.5.17.0014
Nos termos do item II da Súmula nº 463 desta Corte, em se tratando de pessoa jurídica, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de…
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