Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
03
SET 2025
TSTARR 20401-90.2014.5.04.0002
O Tribunal, com base na prova pericial entendeu que " não foi constatado no local de trabalho da autora a armazenagem de produtos inflamáveis ou explosivos em quantidades superiores a 200 litros e 135kg (de inflamáveis), tampouco foi identificado que suas…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000772-10.2022.5.05.0007
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000186-44.2023.5.23.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000074-54.2024.5.06.0282
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010572-14.2024.5.03.0180
As rés entendem fazerem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000246-64.2022.5.14.0404
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000308-66.2021.5.05.0121
Trata-se de agravo interposto em face de decisão monocrática. Na hipótese dos autos, houve o indeferimento dos benefícios da Justiça gratuita à reclamada, uma vez que não comprovada, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.
02
SET 2025
TSTRR 0010190-31.2024.5.03.0015
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo a Recorrente, pessoa física, firmado…
02
SET 2025
TSTRR 0000620-65.2022.5.12.0039
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração. Incidência de preclusão.
02
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 11057-79.2017.5.03.0076
Pelo prisma da transcendência, as matérias veiculadas no recurso de revista obreiro, atinentes à competência da Justiça do Trabalho, à adesão ao PDV, às promoções e abonos, e às horas extras e de sobreaviso, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV),…
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000738-49.2022.5.09.0322
Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto à seguinte questão do Tema 94 da Tabela de IRR: “b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte…
02
SET 2025
TSTAIRR 0010031-37.2022.5.03.0087
Esta Corte superior firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento consubstanciado na Súmula nº 463, I, do TST permanece aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de forma que, tendo o ora Recorrido, pessoa física, firmado…
02
SET 2025
TSTRRAg 0000469-44.2023.5.09.0073
O Recurso de Revista foi obstado devido ao óbice da Súmula n.º 126, do TST. Nas razões do Agravo de Instrumento, a parte aborda óbice diverso e se reporta ao tema de mérito, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010404-42.2023.5.18.0111
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela segunda ré.
02
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000675-05.2022.5.20.0003
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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