Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010886-71.2023.5.18.0181
Conforme o quadro fático registrado pelo Tribunal Regional, restou configurada a contratação do reclamante por meio de empresa interposta, configurando a terceirização dos serviços.
03
SET 2025
TSTAIRR 0010885-02.2023.5.03.0053
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000826-98.2024.5.13.0001
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000817-39.2023.5.10.0104
Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010589-22.2022.5.15.0007
Discute-se se é devido o pagamento do intervalo intrajornada.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100145-32.2023.5.01.0058
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000039-31.2021.5.10.0010
A Súmula nº 463, II, do TST, estabelece que "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000585-71.2023.5.05.0005
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0001271-52.2023.5.20.0003
O Tribunal Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 94, afetando ao Tribunal Pleno a matéria: "b) A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica depende de prova inequívoca de que a parte não pode…
03
SET 2025
TSTAg-RR 0000127-30.2022.5.12.0026
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se sua reforma para prosseguir no exame do recurso de revista do Reclamante. Agravo provido.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000429-30.2024.5.13.0004
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 0000595-58.2023.5.17.0013
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se deferiu o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, pois está em conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual “a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000608-59.2022.5.09.0322
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000461-89.2023.5.02.0608
Discute-se, no caso a concessão de benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 21152-05.2018.5.04.0013
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
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