Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
16
SET 2025
TSTAg-Emb 0010762-94.2022.5.03.0099
Verifica-se que a Corte a quo indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante, sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
16
SET 2025
TSTRR-Ag-RR 0000008-40.2023.5.17.0141
A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios, no caso concreto.
16
SET 2025
TSTARR 1001007-52.2017.5.02.0254
O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da lei federal ou da Constituição Federal.
16
SET 2025
TSTAIRR 1000258-31.2023.5.02.0252
O debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001253-23.2023.5.13.0004
Os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000685-32.2024.5.17.0013
Não merece reforma a decisão agravada, haja vista que, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, seria imprescindível a oposição de embargos de declaração em face do acórdão do TRT, o que não ocorreu, operando-se a preclusão.
12
SET 2025
TSTAg-Emb 0000314-41.2023.5.23.0141
A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais.
12
SET 2025
TSTAIRR 0001606-86.2024.5.07.0039
A Autoridade Regional constatou que os documentos juntados foram insuficientes para embasar a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que, “embora a recorrente alegue a isenção das custas com base em sua situação de recuperação…
11
SET 2025
TSTEmb-EDCiv-RR 1061-81.2020.5.12.0050
Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790.
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 100493-51.2019.5.01.0006
Constatado possível equívoco na decisão monocrática agravada, impõe-se a reforma desta. Agravo provido.
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 10133-12.2022.5.03.0038
A Súmula 463, I, do TST, preconiza que " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta à declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com…
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 343-50.2021.5.17.0005
A parte reclamada, ora agravante, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e para determinar a devolução dos descontos salariais…
11
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001468-62.2018.5.02.0036
Extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante pediu demissão e pretende o pagamento da parcela PLR de forma proporcional. A Corte de origem entendeu que tal benefício não é estendido aos empregados que pedem demissão, conforme previsão em norma coletiva.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 676-95.2017.5.17.0181
No momento da interposição do recurso de revista, a ré não apresentou comprovantes de pagamento da complementação do depósito recursal, tendo requerido, em contrapartida, a concessão dos benefícios da justiça gratuita —pedido reiterado no agravo de…
11
SET 2025
TSTRRAg 528-80.2017.5.05.0161
Revela-se impertinente a alegação de afronta ao artigo 195, I, a, da Constituição da República, que trata do financiamento da seguridade social, nada versando acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições à…
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