Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
02
OUT 2025
TSTAg-RR 1016-05.2018.5.12.0032
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, fundada na iterativa e patente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo…
02
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-ARR 10329-35.2015.5.03.0035
Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado pela reclamante contra o seu empregador.
02
OUT 2025
TSTRR-Ag-AIRR 101856-77.2018.5.01.0501
Ante o possível desacerto da decisão monocrática em relação à situação específica dos autos, o agravo deve ser provido para haver a apreciação do agravo de instrumento pelo Colegiado. Agravo provido.
02
OUT 2025
TSTRRAg 100723-98.2020.5.01.0284
Nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT, tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de ofensa direta e inequívoca a preceito da Constituição da República ou…
01
OUT 2025
TSTRRAg 0000056-95.2023.5.12.0057
Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista do autor.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0101029-47.2022.5.01.0074
No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que "é necessária a demonstração cabal de…
01
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 101069-86.2018.5.01.0068
De fato, houve omissão na decisão embargada.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010906-60.2022.5.03.0134
A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional em sede de recurso de revista ocorre quando o Tribunal Regional deixa de analisar aspectos relevantes da controvérsia, apontados em embargos de declaração, que poderiam alterar o enquadramento…
01
OUT 2025
TSTRRAg 1000661-25.2021.5.02.0719
Na forma prevista no art. 62, I, da CLT, apenas os empregados que exercem atividade externa incompatível com fixação de horário são excluídos das disposições gerais acerca da jornada de trabalho definidas pela CLT.
01
OUT 2025
TSTAIRR 1000729-38.2020.5.02.0386
PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA O acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça considerou, ao contrário do que sustenta a Primeira Reclamada, que os documentos apresentados não logram comprovar sua hipossuficiência econômica.
01
OUT 2025
TSTRR 988-62.2013.5.04.0411
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.
01
OUT 2025
TSTRRAg 0001087-87.2023.5.09.0008
(i) Na hipótese, o recurso de revista da reclamada teve seu trânsito negado, no âmbito do e. TRT, por deserção, visto que a recorrente não juntou o comprovante do registro da apólice na SUSEP. (ii) Todavia, o Ato Conjunto TST.CSJT.
01
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100313-50.2022.5.01.0452
O entendimento desta Corte é de que deve haver prova inequívoca da insuficiência econômica da pessoa jurídica para a concessão do benefício da justiça gratuita.
01
OUT 2025
TSTRR 0001080-51.2023.5.12.0028
O Tribunal Pleno do TST, no Tema Repetitivo nº 21, decidiu que é possível comprovar a hipossuficiência de que trata o § 4º do art. 790 da CLT por meio de declaração, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0100419-24.2019.5.01.0482
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas (TEMA 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
