Justiça gratuita: honorários advocatícios sucumbenciais

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão com efeito modificativo ao julgado, alterar o dispositivo do acórdão ora embargado, passando a constar: "ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) reconhecer a transcendência política e dar provimento ao agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "benefício da justiça gratuita"; II) determinar a retificação da autuação a fim de que a passe a constar como Agravantes LEONARDO MONTEIRO DE MORAIS e CNO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTRAS. são Agravados LEONARDO MONTEIRO DE MORAIS e CNO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E Este documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tst.jus.br/validador sob código 100624F0E0877EFD31. OUTRAS.; III) conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 463, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a justiça gratuita ao reclamante e, por lógica jurídica, determinar a suspensão da exigibilidade da condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais por dois anos, descabendo a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, tudo nos termos da decisão do STF na ADI 5766, extinguindo-se a obrigação após esse prazo; IV) no tocante ao tema "negativa de prestação jurisdicional", não reconhecer a transcendência do recurso e negar provimento ao agravo de instrumento das reclamadas; V) em relação ao tema "Equiparação salarial. Isonomia", julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso e negar provimento ao agravo de instrumento das reclamadas".