Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
23
OUT 2025
TSTAg-RRAg 730-81.2021.5.09.0007
Na linha da jurisprudência desta 5ª Turma, os valores indicados na petição inicial para os pedidos deduzidos em ação submetida ao rito ordinário limita o alcance da condenação possível, sendo inviável ao julgador proferir decisão superior, sob pena de ofensa…
23
OUT 2025
TSTAg-AIRR 100271-26.2020.5.01.0046
Não merece reparo a decisão monocrática mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do Reclamado.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11482-11.2017.5.03.0140
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido.
22
OUT 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 16702-06.2020.5.16.0016
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para a manutenção do acórdão regional no tema de interesse, não havendo falar em omissão do julgado.
22
OUT 2025
TSTRRAg 21117-69.2019.5.04.0511
A revista encontra-se pautada unicamente em divergência jurisprudencial, cujos arestos desservem ao fim colimado, na medida em que provenientes do STF, órgão judicante não elencado no art. 896 da CLT, e do mesmo Regional prolator da decisão guerreada, de…
22
OUT 2025
TSTRRAg 20597-32.2021.5.04.0029
A decisão do Tribunal Regional sobre o pagamento das diferenças das verbas rescisórias não foi equacionada com base nas regras de distribuição do ônus da prova, mas na valoração dos elementos dos autos, sendo impertinente a indicação de violação dos arts.…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000009-96.2021.5.02.0431
No caso, a Corte de origem, valorando o acervo fático-instrutório dos autos, concluiu que "as atividades realizadas eram eminentemente técnicas e burocráticas, prescindindo de fidúcia especial, da qual cogita o § 2º do art. 224, da CLT, salientando-se que a…
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1-17.2020.5.10.0022
Segundo o Regional, é competente a Justiça do Trabalho para o julgamento de pretensão relativa à reparação material por prejuízo sofrido, em virtude de suposto ato ilícito praticado pelo empregador.
22
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1000869-46.2020.5.02.0718
Trata-se de agravo interno interposto pelo autor contra decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
22
OUT 2025
TSTED-RRAg 808-21.2015.5.09.0093
As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado consignou expressamente os fundamentos pelos quais concluiu pelo indeferimento dos benefícios…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100136-78.2023.5.01.0411
Conforme a diretriz da Súmula nº 463, II, desta Corte Superior, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica depende da "demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010573-98.2024.5.03.0147
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100322-45.2023.5.01.0074
Caso em que, quanto às “horas extras”, foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, aplicando-se o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000408-28.2021.5.10.0009
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 586453, com reconhecida repercussão geral, pacificou o entendimento de que "a competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça Comum, dada a…
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0000671-15.2022.5.10.0821
Na hipótese, não obstante o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, houve concessão de prazo para regularização do preparo, determinação judicial que não foi atendida pela recorrente.
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