Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0021816-56.2016.5.04.0029
Revela-se desfundamentado o agravo de instrumento, pois não impugna o óbice processual apontado no despacho de admissibilidade, qual seja, a impossibilidade do revolvimento de fatos e provas nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da…
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OUT 2025
TSTRRAg 11423-13.2019.5.18.0018
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
29
OUT 2025
TSTRRAg 0000637-15.2016.5.05.0037
A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em…
29
OUT 2025
TSTRR 0000299-13.2023.5.12.0001
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
29
OUT 2025
TSTRRAg 686-75.2018.5.09.0069
Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896…
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0001073-52.2018.5.10.0105
Considerando que o entendimento do TRT contrasta com o posicionamento fixado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, responsável pela uniformização da jurisprudência interna corporis deste Tribunal Superior, deve ser reconhecida a…
29
OUT 2025
TSTRRAg 716-39.2018.5.12.0001
Há de ser mantida a determinação de obstaculização do recurso de revista, pois a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão…
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 844-20.2020.5.17.0011
No caso, o TRT indeferiu o benefício da justiça gratuita, requerido pela agravante ainda no bojo do recurso ordinário , sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais.
29
OUT 2025
TSTRRAg 1026-39.2018.5.05.0551
Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
29
OUT 2025
TSTRR 1000369-98.2023.5.02.0386
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A,…
29
OUT 2025
TSTRR 1000028-86.2024.5.02.0467
Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário do autor.
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OUT 2025
TSTRR 1000435-66.2024.5.02.0702
A discussão cinge-se à comprovação da insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.
29
OUT 2025
TSTRR 0100793-72.2021.5.01.0481
Recurso de revista contra acórdão regional que negou provimento ao agravo interno do autor.
29
OUT 2025
TSTRR 526-22.2022.5.12.0006
O entendimento predominante no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física tem valor probante e basta para justificar a concessão da benesse, desde que inexistam provas capazes de elidir a…
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 20287-54.2014.5.04.0002
O Regional é categórico ao afirmar que o cargo do Reclamante estaria elencado dentre os elegíveis ao recebimento do Sistema de Remuneração Variável.
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