Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
24
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.075.787
Inexiste ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, elegendo fundamentos…
12
AGO 2026
STJAREsp 3.130.616
O acórdão de origem reconheceu a ilegitimidade ativa ao fundamento de que o DIFAL-ICMS, em operações interestaduais cujo destinatário não é contribuinte de direito, é recolhido pelo vendedor; eventual repasse econômico do imposto configura preço e não…
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.042.671
A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob…
23
MAI 2025
STFRcl 70.230 AgR
Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à orientação firmada no julgamento da ADC 49, considerada a modulação de efeitos.
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