Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
23
OUT 2024
TSTRR 11695-16.2015.5.03.0163
Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
22
OUT 2024
TSTRRAg 1002054-89.2017.5.02.0471
Constatado o desacerto da decisão monocrática deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento da parte. Agravo provido.
22
OUT 2024
TSTRR 1000061-43.2018.5.02.0255
Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento.
22
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11205-81.2021.5.03.0163
TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica…
21
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0012665-37.2021.5.15.0077
1 – O Tribunal Regional registrou ter sido comprovado que o reclamante, apesar de contratado para a função de auxiliar de produção, passou a trabalhar na função de operador de produção logo no início do contrato de trabalho, o que enseja o direito às…
16
OUT 2024
TSTRRAg 10846-57.2017.5.15.0028
Da interpretação do artigo 4º da CLT, extrai-se que deverá ser considerado como jornada de trabalho o tempo à disposição do empregador, no início ou final da jornada, independentemente de ter havido efetiva prestação de serviços.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10745-25.2018.5.03.0026
O Tribunal Regional registrou a existência de minutos residuais, no início e término da jornada, superiores ao limite de tolerância estabelecido no § 1º do art. 58 da CLT, decidindo em consonância com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o processamento do…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 12047-03.2016.5.03.0142
Não se reconhece a transcendência do tema "Horas extraordinárias - Minutos residuais", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com os termos da Súmula 366 do TST, que estabelece que "Não serão descontadas nem computadas como jornada…
16
OUT 2024
TSTRR-Ag-AIRR 1000698-37.2017.5.02.0252
Considerando a possibilidade de o egrégio Tribunal Regional ter contrariado o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), constata-se o equívoco na análise das razões recursais.
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010064-86.2019.5.03.0069
TRT, com base nas provas dos autos, manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, ao fundamento de que “restaram comprovados através da prova oral e documental, os requisitos legais…
16
OUT 2024
TSTRRAg 11928-80.2016.5.03.0097
Ante uma possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
OUT 2024
TSTRRAg-RRAg 0012302-31.2016.5.03.0054
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1001348-04.2020.5.02.0471
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
09
OUT 2024
TSTAg-RR 10252-76.2017.5.03.0028
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador osminutos residuaisgastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
09
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11992-72.2015.5.15.0071
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 118, inciso X, e 255, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do…
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