Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
19
NOV 2024
TSTRR-RR 0010612-17.2022.5.03.0034
Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao art. 7º, XIII, XIV, da Constituição Federal bem como contrariedade às Súmulas nº 429 e nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do…
13
NOV 2024
TSTAg-ED-AIRR 156-66.2020.5.06.0172
O Tribunal Regional, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que devidas as horas extraordinárias, ao fundamento de que, constatada uma variação de horário que superou, ainda que minimamente, o limite máximo de dez minutos diários,…
13
NOV 2024
TSTAg-AIRR 11660-15.2017.5.03.0057
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
13
NOV 2024
TSTRRAg 11995-43.2017.5.03.0054
Na hipótese dos autos , o egrégio Tribunal Regional, com base nas provas constantes nos autos, notadamente o laudo pericial, concluiu que o reclamante desempenhava suas funções na reclamada exposto a condições insalubres em grau máximo, pois estava exposto a…
13
NOV 2024
TSTRRAg 11554-06.2014.5.18.0101
Pretensão recursal de que seja excluído da condenação o pagamento de horas extras referentes ao período utilizado em atividades preparatórias (troca de uniforme, higienização e registro de frequência) antes e após a efetiva prestação de serviços, deferido na…
13
NOV 2024
TSTRRAg 10087-80.2015.5.03.0163
Ante possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
13
NOV 2024
TSTED-RRAg 10557-86.2016.5.03.0160
Constatada a omissão quanto ao tema, passa-se a saná-la.
13
NOV 2024
TSTRR 11979-12.2015.5.15.0059
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
13
NOV 2024
TSTARR 11469-85.2015.5.03.0009
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, em decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR- 849-83.2013.5.03.0138), de Relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o divisor aplicável para cálculo de…
13
NOV 2024
TSTAIRR 20634-06.2017.5.04.0771
A reclamada carece de interesse recursal, uma vez que o TRT afastou a natureza salarial da verba e excluiu da condenação a sua integração em FGTS, horas extras, férias e 13º salários. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
13
NOV 2024
TSTAIRR 1115-69.2017.5.23.0107
Debate sobre a validade de norma coletiva autorizar instituição de regime de compensação semanal para labor em condições insalubres, dispensando a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.
13
NOV 2024
TSTRRAg 10282-83.2018.5.03.0026
O Tribunal Regional consignou que o tempo gasto em deslocamento, entre a portaria e o local do registro de ponto, era superior a 10 minutos diários. Ressaltou, ainda, que o reclamante gastava em média 20 minutos para a troca de uniforme.
13
NOV 2024
TSTRRAg 11841-52.2017.5.03.0142
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
13
NOV 2024
TSTRRAg 10763-62.2015.5.03.0087
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela…
13
NOV 2024
TSTRRAg 12144-60.2016.5.03.0026
O Tribunal Regional consignou que o reclamante chegava, em média, vinte minutos antes do horário contratual.
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