Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10743-31.2017.5.03.0013
Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido .
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10375-19.2019.5.15.0045
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO TEMPO RESIDUAL REGISTRADO NOS CARTÕES DE PONTO, COMO HORA EXTRA, APENAS SE SUPERIOR A 40 MINUTOS, TANTO NA ENTRADA, COMO NA SAÍDA 1 - Na decisão…
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010072-45.2018.5.03.0054
No caso, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, concluiu que a autora desonerou-se do ônus probatório que lhe cabia quanto ao fato constitutivo do direito à equiparação salarial, ao passo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de…
13
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000229-96.2015.5.02.0466
Quanto à questão da adesão ao PDV, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415, em 30/04/2015, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 152): " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão…
13
MAR 2025
TSTRRAg 24539-31.2016.5.24.0081
O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado.
12
MAR 2025
TSTRRAg 12062-23.2016.5.03.0028
Na hipótese , o Tribunal Regional após o julgamento do Tema 1046 no âmbito do E.
12
MAR 2025
TSTRRAg 20527-89.2015.5.04.0331
O Regional, ao examinar a questão afeta ao adicional de insalubridade, não se manifestou quanto à alegação recursal de que havia fornecimento e utilização de EPI e sequer foi instado para tanto por meio dos embargos de declaração, de modo que se torna…
12
MAR 2025
TSTARR 10939-46.2017.5.03.0095
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
12
MAR 2025
TSTRR 10156-87.2021.5.15.0060
A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação às horas de deslocamento, incidem tanto nos contratos de trabalho iniciados após sua vigência, quanto naqueles já em curso na data de sua…
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10387-02.2016.5.03.0165
Trata-se de processo que retorna a esta Turma, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para o exercício de eventual juízo de retratação, conforme prevê o art. 1.030, II, do CPC/2015.
12
MAR 2025
TSTRRAg 12059-78.2016.5.03.0057
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se promover nova análise do recurso de revista quanto ao tema. Juízo de retração exercido. Agravo de instrumento provido.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 943-65.2021.5.17.0007
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
12
MAR 2025
TSTRRAg 12537-60.2016.5.03.0098
Considerando o julgamento do STF no Tema 1046, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se promover nova análise do recurso de revista quanto ao tema. Juízo de retração exercido. Agravo de isntrumento provido.
12
MAR 2025
TSTRRAg 20612-42.2017.5.04.0384
Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão…
12
MAR 2025
TSTARR 1001727-45.2015.5.02.0462
A partir do conteúdo dos acórdãos principal e integrativo, há clara manifestação no sentido de que a redução em 5 (cinco) minutos do intervalo intrajornada é razoável e proporcional, não havendo qualquer violação do art. 71 da CLT , que assegura a…
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