Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
13
MAI 2025
TSTAIRR 0100434-20.2022.5.01.0342
Trata-se de controvérsia para discutir se as alegadas horas extras habituais laboradas pelo o autor descaracterizam in totum o regime especial de labor de 12 x 36 previsto em norma coletiva e gera a condenação ao pagamento da hora extra.
12
MAI 2025
TSTAIRR 1744-96.2013.5.15.0045
Trata-se de recurso de revista interposto na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST e não foram interpostos embargos de declaração em face da decisão em que se denegou o seguimento ao recurso de revista, havendo preclusão quanto a eventual alegação de…
08
MAI 2025
TSTARR 345-09.2018.5.12.0023
Tendo o Regional consignado que era " incontroverso estar instalada a ré em local de fácil acesso ", tendo sido demonstrado " seu fácil acesso ", somente pelo reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que se poderia, em tese, concluir que, no horário…
08
MAI 2025
TSTRRAg 12115-23.2016.5.03.0054
Segundo o Regional, o laudo pericial, cujas conclusões não foram infirmadas por nenhuma prova dos autos, evidenciou que o reclamante laborava exposto ao agente físico ruído acima do limite de tolerância, estando caracterizada a insalubridade em grau médio,…
08
MAI 2025
TSTRR 903-56.2017.5.09.0004
Com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, diante da tese fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos –Tema nº 14, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, dá-se provimento ao agravo…
08
MAI 2025
TSTRRAg 1001305-73.2015.5.02.0461
No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença, por considerar que houve julgamento extra petita , para limitar a condenação ao restabelecimento do benefício do plano de saúde, apenas enquanto perdurar o vínculo empregatício, sob o fundamento de que não…
08
MAI 2025
TSTRRAg 11169-96.2015.5.01.0521
No tocante aos turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional registrou que a reclamante laborava em turnos ininterruptos revezamento de 8 horas, conforme autorizado por negociação coletiva.
08
MAI 2025
TSTARR 1001761-42.2014.5.02.0466
Especificamente quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "…
08
MAI 2025
TSTRRAg 10673-43.2015.5.03.0026
O Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que o tempo de espera de transporte fornecido pelo empregador configura tempo à disposição, com aplicação da Súmula nº 366 do TST.
08
MAI 2025
TSTARR 11899-94.2015.5.03.0087
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
08
MAI 2025
TSTRRAg 10901-33.2018.5.03.0181
O Tribunal a quo manifestou-se expressamente sobre todas as questões postas à sua apreciação, exarando, de forma motivada e fundamentada, as razões por meio das quais decidiu que a reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras no período anterior a…
08
MAI 2025
TSTRRAg-Ag 12529-21.2016.5.03.0054
Esta Corte Superior, a despeito da interpretação conferida ao artigo 4º da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que se considera como tempo à disposição o período em que o empregado aguarda condução fornecida pelo…
07
MAI 2025
TSTRR-Ag-Emb 0011173-42.2021.5.03.0142
Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de considerar como período à disposição do empregador os minutos residuais gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, com as chamadas atividades preparatórias (troca de uniforme,…
05
MAI 2025
TSTRR 10158-43.2018.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046) em repercussão geral, analisou a constitucionalidade da limitação ou supressão de direito trabalhista por meio da autonomia privada coletiva, fixando a seguinte tese: " São constitucionais…
05
MAI 2025
TSTAIRR 11352-83.2016.5.15.0152
A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, concluiu que o reclamante exercia as mesmas funções que os paradigmas e que a reclamada não logrou demonstrar a distinção de qualidade e de produtividade entre o trabalho do autor e dos paradigmas,…
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