A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Especificamente quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". No caso, nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicava os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional consignou a inexistência de trabalho extraordinário habitual que descaracterizasse as autorizações ministeriais que justificavam a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva. Não se divisa violação do art. 71, § 3º, da CLT, porque não se trata de supressão do intervalo intrajornada exclusivamente por norma coletiva, mas de autorização de redução do período de descanso e alimentação por ato do órgão competente, nos termos permitidos naquele dispositivo legal. Arestos inespecíficos e inservível. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão regional, ao excluir da condenação o pagamento de horas extras relativo a dez minutos diários, decidiu nos exatos termos da Súmula nº 366 do TST. Assim, descabe cogitar de ofensa aos dispositivos legais indicados ou de divergência jurisprudencial, ante o óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Regional, o próprio reclamante afirmou que sempre recebeu os equipamentos de proteção individual necessários à realização de suas atividades, inclusive protetor auricular e luvas e que sempre os utilizou. Nesse sentido, as alegações do reclamante relativas ao não fornecimento dos EPI’s adequados para neutralizar o agente insalubre, encontram óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . B) RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive no depoimento do próprio reclamante, quanto ao fornecimento, pela empresa, dos EPI’s e de seu uso, excluiu da condenação da reclamada o pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a manutenção do plano de saúde, afirmando ser inexistente o nexo de causalidade entre a doença alegada e a atividade laboral desenvolvida pelo empregado, além de que, segundo o perito, não há incapacidade laborativa do autor para desempenhar suas atividades na reclamada, tampouco para toda e qualquer atividade. Óbice da Súmula nº 126 do TST. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.