Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
23
SET 2025
TSTRRAg 11172-33.2016.5.03.0142
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
23
SET 2025
TSTRRAg 11652-46.2016.5.03.0098
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10944-55.2016.5.15.0132
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
18
SET 2025
TSTRRAg 10495-57.2016.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2025
TSTRRAg 11404-08.2017.5.15.0132
No caso dos autos, cinge-se a controvérsia em saber se, com o advento da tese jurídica no tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, deve ser considerada válida norma coletiva que elasteceu os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para…
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001216-18.2017.5.02.0255
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita ao pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante a alegação da reclamada acerca da existência de norma coletiva elastecendo para 15 minutos na entrada e 15 minutos na saída os limites de…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 11921-85.2016.5.03.0098
De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: " I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do…
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 10183-76.2019.5.03.0027
Trata-se o caso de saber se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão…
18
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000817-44.2017.5.02.0463
Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT anotou que a perícia judicial concluiu pela existência de nexo causal entre a enfermidade do reclamante e de perda parcial e permanente de capacidade para o trabalho, aferindo, por arbitramento e com base em…
18
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001767-47.2017.5.02.0465
A decisão agravada conheceu do recurso de revista do reclamante e deu-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento de horas extras por considerar inválida a norma coletiva que previa a ampliação dos minutos residuais…
18
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 11757-82.2016.5.15.0132
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de ponto que não excedam 40 (quarenta) minutos.
18
SET 2025
TSTAg-RRAg 1001342-80.2021.5.02.0432
Discute-se o direito do reclamante a horas extras referentes a minutos residuais.
17
SET 2025
TSTAg-RRAg 1146-25.2013.5.15.0084
Não houve falta de fundamentação no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada.
17
SET 2025
TSTRR 0010888-78.2023.5.03.0142
A jurisprudência desta Corte superior, interpretando o artigo 4º, da CLT, firmou entendimento de que os atos preparatórios anteriores e posteriores à jornada de trabalho, tais como o tempo de espera pelo transporte fornecido pela empregadora, o tempo…
17
SET 2025
TSTAg-RR 11187-22.2019.5.03.0069
A tese adotada na decisão monocrática agravada não se coaduna totalmente com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que para os fatos ocorridos após 11/11/2017, devem ser observadas as alterações materiais trazidas pela Lei n.º 13.467/2017.
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