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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 287 do STF

Súmula

Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.514 decisões

21

FEV 2025

STFARE 1.481.492 ED-AgR

Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravo regimental contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu provimento ao recurso.

  • Processo Civil
  • Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

21

FEV 2025

STFARE 1.491.995 AgR

Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

A matéria debatida refere-se à possibilidade de ser instaurada ou não a representação judicial para perda de graduação de praças após a sentença penal condenatória exarada pela Justiça Militar.

  • Direito Penal
  • Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada

21

FEV 2025

STFARE 1.532.170 AgR

Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento a recurso.

  • Processo Penal
  • Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

21

FEV 2025

STFRE 1.478.638 AgR

Ausência impugnação aos fundamentos da decisão recorrida

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte ao fundamento de que é inviável a utilização de mandado de segurança com a finalidade almejada nos autos, de ataque a decisão judicial, sem que…

  • Processo Civil
  • Ausência impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  • +1

21

FEV 2025

STFARE 1.383.458 ED-AgR

Aplicação de multa

CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 1.042, do CPC, em caso que o recurso correto seria o agravo do inc. I da al. “a” do art. 1.030 do CPC,…

  • Direito Penal
  • Aplicação de multa

21

FEV 2025

STFARE 1.507.295 AgR

Decadência: não preenchimento dos requisitos

Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido o agravo em recurso extraordinário, tendo em vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que, na instância de origem, inadmitiu o apelo extremo (Súmula…

  • Direito Previdenciário
  • Decadência
  • +1

21

FEV 2025

STFARE 1.358.637 AgR

Ausência impugnação aos fundamentos da decisão recorrida

Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso extraordinário com agravo interposto pela mesma parte, sob o fundamento de que não foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

  • Processo Civil
  • Ausência impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  • +2

21

FEV 2025

STFARE 1.528.591 AgR

Inovação de argumentos em agravo regimental: impossibilidade

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processual civil. ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. inovação de argumentos em agravo…

  • Processo Civil
  • Inovação de argumentos em agravo regimental: impossibilidade

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