Jurisprudências
Decisões que citam
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
22
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 2.677.054
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência das Súmulas 7 e 182 desta Corte Superior.
11
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.208.948
Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial para afastar a prescrição da pretensão socioeducativa reconhecida pelas instâncias de origem.
27
NOV 2024
STJREsp 2.033.092
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que desconstituiu sentença de extinção do feito por prescrição projetada.
26
NOV 2024
STJREsp 2.126.516
Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a prescrição de medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada a ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
