Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.