Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100649-98.2023.5.01.0038
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100533-08.2023.5.01.0066
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100714-48.2023.5.01.0053
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100919-58.2023.5.01.0027
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100842-61.2023.5.01.0023
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100408-69.2023.5.01.0024
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100652-64.2023.5.01.0002
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101252-93.2023.5.01.0064
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0101108-62.2018.5.01.0075
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da decisão proferida pelo Exmo.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100932-94.2022.5.01.0026
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100804-55.2023.5.01.0021
Hipótese em que o Recurso de Revista foi declarado deserto, sob o fundamento de que a reclamada, sociedade de economia mista, não efetuou o preparo recursal.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 825-28.2012.5.15.0115
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
07
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 4839-83.2010.5.12.0026
Não procede a alegação de omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma expressa e fundamentada a controvérsia submetida a julgamento, reconhecendo a sujeição da CASAN ao regime de precatórios com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100516-67.2023.5.01.0002
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os "privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100719-90.2023.5.01.0014
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 de Repercussão Geral, fixou a tese de que os "privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou…
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