Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
394 decisões
18
DEZ 2024
TSTRRAg 20728-98.2017.5.04.0141
A decisão do Regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, que, em sessão plenária, concluiu que os critérios previstos no regulamento interno para a promoção por merecimento estão sujeitos ao exame da empregadora…
18
DEZ 2024
TSTRR 582-19.2020.5.05.0039
Afasta-se o óbice que motivou o desprovimento do agravo de instrumento para submeter o apelo à análise deste Colegiado. Agravo conhecido e provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 22156-69.2017.5.04.0512
A matéria comporta transcendência, nos termos do art. 896-A, § 1º, da CLT, por versar sobre a responsabilidade subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços e o ônus da prova sobre a culpa in vigilando , Temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão…
17
DEZ 2024
TSTRRAg 20795-73.2017.5.04.0752
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou como óbice ao seguimento do recurso de revista a Súmula 126 do TST. Contudo, a parte agravante, em momento algum, impugnou esse fundamento.
17
DEZ 2024
TSTAIRR 22767-03.2016.5.04.0271
A matéria diz respeito ao deferimento de diferenças salariais a empregado público, decorrentes de desvio de função .
17
DEZ 2024
TSTRR 1647-20.2019.5.22.0004
Em face de possível violação do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
DEZ 2024
TSTAIRR 993-16.2020.5.17.0011
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
27
NOV 2024
TSTAIRR 508-60.2019.5.20.0013
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 599.628/DF (Tema 253), fixou a seguinte tese de eficácia " erga omnes " e de efeito vinculante: " Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do…
26
NOV 2024
TSTAg-Ag-AIRR 0010981-85.2022.5.15.0063
O STF, no julgamento do Tema 253 da Tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista e empresas públicas que executam atividades em regime de concorrência ou que…
26
NOV 2024
TSTRR 100417-79.2016.5.01.0055
Ante as razões apresentadas pela agravante, dá-se provimento ao agravo para reapreciar o agravo de instrumento da executada. Agravo a que se dá provimento.
13
NOV 2024
TSTRR 101918-98.2017.5.01.0066
No caso em tela, o debate evidencia oscilação jurisprudencial na medida em que a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que as sociedades de economia mista, por se sujeitarem ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do art. 173, §…
13
NOV 2024
TSTRR 100377-51.2017.5.01.0059
1 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema 253 - Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais -, fixou a tese de que "Os…
06
NOV 2024
TSTRR 1000625-92.2016.5.02.0707
No julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica vinculante no sentido de que as " sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de…
06
NOV 2024
TSTAg-AIRR 10013-18.2017.5.18.0008
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 253 de Repercussão Geral, firmou a seguinte tese: " sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da…
05
NOV 2024
STFRE 1.378.783 AgR
No âmbito do controle concentrado, o Plenário do Supremo, ao apreciar a ADPF 524, reconheceu a natureza não concorrencial da atividade econômica desenvolvida, em caráter exclusivo, por empresa de transporte público de passageiros sobre trilhos, daí se lhe…
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