Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100774-52.2023.5.01.0075
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100362-62.2023.5.01.0030
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101102-80.2023.5.01.0010
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100032-92.2024.5.01.0042
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100337-97.2023.5.01.0014
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100760-31.2023.5.01.0055
Hipótese em que se discute a possibilidade de a COMLURB se beneficiar das prerrogativas de Fazenda Pública.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100056-45.2024.5.01.0067
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
12
NOV 2025
TSTAg 0101077-61.2021.5.01.0067
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100784-15.2023.5.01.0005
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100933-93.2023.5.01.0010
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100324-26.2024.5.01.0059
Discute-se a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que invoca equiparação à Fazenda Pública.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100327-15.2022.5.01.0038
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100820-50.2023.5.01.0072
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 599.628, com repercussão geral reconhecida - Tema nº 253, fixou a tese de que “os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades…
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100335-19.2023.5.01.0050
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
11
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0101196-47.2023.5.01.0036
Discute-se a obrigatoriedade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por sociedade de economia mista que invoca equiparação à Fazenda Pública.
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