Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100598-05.2023.5.01.0033
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100856-08.2023.5.01.0003
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100222-08.2023.5.01.0069
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
10
DEZ 2025
TSTRR 0101171-44.2023.5.01.0065
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100833-93.2024.5.01.0046
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100482-24.2023.5.01.0057
A questão gira em torno da obrigatoriedade, ou não, de recolhimento do depósito recursal e de custas processuais pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, sociedade de economia mista prestadora de serviços.
10
DEZ 2025
TSTAIRR 0100654-27.2023.5.01.0069
Considerando que a matéria controvertida está submetida ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos (Tema nº 153 da Tabela de IRR), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior, revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101132-88.2023.5.01.0019
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
09
DEZ 2025
TSTRR-Ag-RR 0100310-87.2023.5.01.0023
Para melhor exame dessas matérias, impõe-se a apreciação do agravo de instrumento.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100444-60.2023.5.01.0041
A reclamada (COMLURB), ao interpor recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal. Intimada para realizar o preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, manteve-se inerte e insistiu na tese de que seria isenta.
09
DEZ 2025
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0000120-70.2020.5.05.0004
No caso, apesar de a fundamentação da decisão embargada ter sido no sentido de dar provimento ao agravo interno da reclamada para equipará-la à Fazenda Pública para fins de regime de execução por meio de precatório, constou da parte dispositiva o não…
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101129-18.2022.5.01.0004
NÃO EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100475-88.2022.5.01.0082
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100517-35.2023.5.01.0040
De início, cabe registrar que a matéria foi afetada a exame do Tribunal Pleno do TST, no Tema 153 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, todavia não houve determinação de sobrestamento de processos correlatos.
09
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100250-73.2023.5.01.0069
De início, cabe registrar que a matéria foi afetada a exame do Tribunal Pleno do TST, no Tema 153 da Tabela de Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, todavia não houve determinação de sobrestamento de processos correlatos.
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