Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.