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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STJ

Súmula

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

103 decisões

22

SET 2025

STJAgInt no REsp 2.194.588

Plano de saúde: terapia aba

Agravo interno interpo sto contra decisão que não conheceu do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +4

02

SET 2025

STJAgRg no AREsp 2.200.981

Crime de racismo: dolo específico

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude do óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Direito Penal
  • Crime de racismo
  • +1

10

JUN 2025

STJAgRg no AREsp 2.842.872

Prequestionamento: reincidência

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, negou provimento ao recurso especial.

  • Direito Penal
  • Prequestionamento
  • +1

22

ABR 2025

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.510.405

Tráfico de drogas: busca veicular e domiciliar

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que conheceu e negou provimento a recurso especial, confirmando a condenação por tráfico de drogas e o regime inicial fechado.

  • Processo Penal
  • Tráfico de drogas
  • +3

07

ABR 2025

STJAgInt no AREsp 2.443.336

Negócios jurídicos bancários: liquidação extrajudicial

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Negócios jurídicos bancários
  • +2

07

ABR 2025

STJAgInt no AREsp 2.587.015

Negócios jurídicos bancários: liquidação extrajudicial

Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Negócios jurídicos bancários
  • +2

26

MAR 2025

STJAgRg no REsp 2.136.205

Crime impossível: falsificação de documento

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF e da ausência de efetivo cotejo analítico.

  • Direito Penal
  • Crime impossível
  • +1

26

FEV 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.388.690

Depósitos e saldo na conta do pasep: pleito pela aplicação do tema n. 1.150/STJ

O pleito pela aplicação do Tema Repetitivo n. 1.150 do STJ à hipótese dos autos não subsiste, porquanto os pontos controvertidos nos presentes autos são completamente distintos das questões definidas no Tema n. 1.150 do STJ.

  • Direito Administrativo
  • Depósitos e saldo na conta do pasep
  • +5

05

NOV 2024

STJAgRg no AREsp 2.747.332

Estupro qualificado: depoimento especial

A alegação de ofensa aos arts. 563 do CPP e 12 da Lei n. 13.431/2017, em razão de nulidade na tomada do depoimento especial da vítima, não foi prequestionada, pois essa tese não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração…

  • Direito Penal
  • Estupro qualificado
  • +4

14

OUT 2024

STJAgInt no AREsp 2.422.045

Não indicação de artigo de lei violado: autuação fiscal relativa a ICMS

O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque das teses veiculadas no apelo raro de que o auto de infração questionado foi definitivamente julgado no âmbito administrativo e de que não houve posterior alteração legislativa, o que afastaria a…

  • Direito Tributário
  • Não indicação de artigo de lei violado
  • +2

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